Política de Privacidade da 87ap

1. Introdução e Identificação do Controlador

Esta Política de Privacidade ("Política") descreve como a 87ap, operadora da plataforma de apostas esportivas e cassino online disponível em https://87ap.cam ("Plataforma"), coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos seus usuários ("Titulares"), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis do ordenamento jurídico brasileiro.

A 87ap atua como Controladora de Dados para as finalidades descritas nesta Política. Quaisquer dúvidas sobre o tratamento dos seus dados podem ser encaminhadas ao nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo endereço eletrônico indicado na Seção 13 desta Política.

Esta Política se aplica a todos os dados pessoais tratados pela 87ap em conexão com o uso da Plataforma, incluindo o acesso ao site, o cadastro de conta, a realização de depósitos e saques, a participação em apostas esportivas e jogos de cassino, e qualquer outra interação com os nossos serviços.

2. Dados Pessoais Coletados

2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

No cadastro e durante o uso da Plataforma, coletamos os seguintes dados pessoais fornecidos diretamente por você:

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF, RG ou CNH;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Dados financeiros: chave Pix, dados de conta bancária para saques, histórico de depósitos e retiradas (valores, datas, métodos);
• Documentos de verificação (KYC): cópia de documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência, selfie para verificação de vivacidade quando solicitado;
• Credenciais de acesso: nome de usuário (login) e senha criptografada.

2.2 Dados Coletados Automaticamente

Ao acessar e utilizar a Plataforma, coletamos automaticamente os seguintes dados técnicos:

• Endereço IP e informações de geolocalização aproximada;
• Tipo e versão do navegador, sistema operacional e dispositivo utilizado;
• Dados de navegação: páginas visitadas, tempo de sessão, cliques, referência de acesso;
• Cookies e tecnologias similares (detalhados na Seção 6);
• Logs de acesso conforme exigido pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

2.3 Dados de Comportamento na Plataforma

Para prestação dos serviços e cumprimento de obrigações regulatórias, também tratamos:

• Histórico de apostas, jogadas, ganhos e perdas;
• Preferências de jogo e categorias mais acessadas;
• Interações com o suporte ao cliente (histórico de atendimentos);
• Configurações de jogo responsável (limites, autoexclusão).

3. Finalidades do Tratamento de Dados

A 87ap trata seus dados pessoais exclusivamente para as seguintes finalidades:

4. Bases Legais para o Tratamento (LGPD)

Nos termos do artigo 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais pela 87ap fundamenta-se nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato (Art. 7º, V): necessário para a prestação dos serviços de apostas e cassino online contratados pelo Usuário;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): para atender às exigências da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), Lei 14.790/2023 (apostas), Marco Civil da Internet e normas da SPA;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para segurança da plataforma, prevenção a fraudes, melhoria dos serviços e comunicações essenciais relacionadas à conta;
• Consentimento (Art. 7º, I): para o envio de comunicações de marketing e promoções, sempre com possibilidade de revogação.

5. Compartilhamento de Dados Pessoais

A 87ap não vende, aluga nem cede dados pessoais a terceiros para fins de marketing ou publicidade. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações e com as salvaguardas adequadas:

5.1 Prestadores de Serviços Essenciais

Compartilhamos dados com parceiros que atuam como operadores de dados em nosso nome, incluindo: processadores de pagamento (para viabilizar transações via Pix, Mercado Pago, PicPay, cartões e outros métodos), provedores de infraestrutura de TI e hospedagem, plataformas de suporte ao cliente, e provedores de serviços de verificação de identidade (KYC). Todos os operadores estão contratualmente obrigados a tratar os dados conforme a LGPD e as nossas instruções.

5.2 Provedores de Jogos

Para viabilizar a operação dos jogos de cassino e apostas, dados técnicos de sessão (identificador anônimo de jogador, saldo de aposta, resultado) são compartilhados com os provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, Playtech, entre outros). Estes provedores não recebem dados de identificação pessoal completos e estão sujeitos a acordos de tratamento de dados.

5.3 Obrigações Legais e Regulatórias

Podemos compartilhar dados pessoais com autoridades governamentais, órgãos reguladores (incluindo a Secretaria de Prêmios e Apostas — SPA), o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e o Poder Judiciário, quando legalmente exigido ou em resposta a ordem judicial devidamente fundamentada.

6. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 87ap utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento correto da Plataforma, melhorar a experiência do usuário e coletar informações de uso de forma agregada. Abaixo descrevemos os tipos de cookies utilizados:

Você pode gerenciar e desabilitar cookies pelo seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento da Plataforma. Cookies analíticos e funcionais podem ser desativados sem impacto nas funcionalidades principais.

7. Retenção e Exclusão de Dados

A 87ap retém os dados pessoais pelo tempo necessário para as finalidades para as quais foram coletados e para o cumprimento de obrigações legais. Os critérios de retenção seguem os seguintes parâmetros:

• Dados de conta ativa: mantidos durante toda a vigência da relação contratual;
• Dados de transação financeira: retidos por 5 (cinco) anos após a transação, conforme exigências da legislação tributária e da Lei 9.613/1998;
• Logs de acesso (Marco Civil da Internet): retidos por 6 (seis) meses a partir do registro;
• Dados de KYC: retidos por até 10 (dez) anos em cumprimento às normas COAF/SPA;
• Dados de conta encerrada: anonimizados ou excluídos no prazo máximo de 180 dias após o encerramento, salvo obrigações legais de retenção.

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados são excluídos de forma segura ou anonimizados de modo irreversível.

8. Segurança da Informação

A 87ap adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Titulares contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado. As principais salvaguardas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256 bits em todas as comunicações cliente-servidor;
• Armazenamento de senhas com hashing criptográfico (bcrypt/Argon2) — nunca em texto plano;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) para sistemas internos;
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível para contas de usuário;
• Monitoramento contínuo de segurança (SIEM) e detecção de intrusão;
• Testes periódicos de penetração (pentests) e auditorias de segurança;
• Backups criptografados com plano de recuperação de desastres;
• Treinamento obrigatório em segurança da informação e LGPD para toda a equipe.

9. Direitos do Titular de Dados (LGPD)

Nos termos dos artigos 18 e 20 da LGPD, você, como Titular de dados pessoais, possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento:

Para exercer qualquer dos direitos acima, entre em contato com nosso DPO pelo endereço eletrônico [email protected]. Responderemos dentro do prazo previsto na LGPD (até 15 dias corridos). Solicitações podem exigir verificação de identidade antes do atendimento.

10. Proteção de Menores de Idade

A 87ap adota verificação de idade no cadastro (data de nascimento e CPF) e no processo KYC (documento de identidade com foto). Caso identifiquemos que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, procederemos à exclusão imediata dessas informações e ao encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Se você é responsável por um menor e acredita que ele possa ter criado uma conta na 87ap, entre em contato imediatamente com nosso suporte pelo e-mail [email protected].

11. Transferência Internacional de Dados

Em razão das parcerias com provedores de jogos e prestadores de serviços de TI de atuação global, alguns dados pessoais podem ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil. Quando isso ocorrer, a 87ap garante que tais transferências se realizem com as salvaguardas adequadas, conforme o Capítulo V da LGPD, incluindo:

• Transferência para países com nível de proteção de dados reconhecido pela ANPD como adequado;
• Cláusulas contratuais padrão para proteção de dados nas relações com operadores internacionais;
• Acordo de processamento de dados (DPA) com todos os parceiros que recebem dados de usuários brasileiros.

12. Alterações desta Política de Privacidade

A 87ap pode atualizar esta Política periodicamente para refletir mudanças nos serviços, na legislação aplicável ou nas nossas práticas de tratamento de dados. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias por e-mail ou por notificação visível na Plataforma.

A data de "última atualização" no topo desta Política será sempre revisada a cada nova versão. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de alterações implica aceite da versão atualizada da Política. Caso não concorde com as alterações, você pode encerrar sua conta e solicitar a exclusão dos seus dados.

13. Contato, DPO e Autoridade de Supervisão

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos de titular ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais:

• E-mail do DPO: [email protected]
• Prazo de resposta: até 15 dias corridos a partir do recebimento da solicitação

Suporte Geral

• E-mail: [email protected]
• WhatsApp: +55 11 9000-0000 (08h–00h, Horário de Brasília)
• Chat ao Vivo: disponível 24/7 na Plataforma

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Sem prejuízo do contato direto com a 87ap, você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável pela fiscalização da LGPD no Brasil, pelo site oficial da ANPD.